O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou a prorrogação do prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente ao mês de abril. A nova data de vencimento foi estendida para o dia 28 de maio de 2025, beneficiando Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional.

A medida foi adotada devido a instabilidades técnicas nos sistemas da Receita Federal e da plataforma do Simples Nacional nos últimos dias úteis, que impediram o acesso de contribuintes e contadores à geração e pagamento do DAS dentro do prazo original.

O que muda com a prorrogação?

• Novo vencimento: 28 de maio de 2025
• Abrangência: MEIs e empresas do Simples Nacional
• Tributos afetados: todos os tributos incluídos no DAS, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP

A Receita Federal informou que não haverá aplicação de multas ou encargos para pagamentos realizados até a nova data, desde que a guia seja gerada corretamente com o vencimento atualizado.

Importância da regularização

Mesmo com a prorrogação, é essencial que os contribuintes mantenham a regularidade dos pagamentos para evitar pendências fiscais, restrições em certidões negativas e dificuldades no acesso a crédito e benefícios governamentais.