Empresas paulistas estão sendo surpreendidas com notificações e multas aplicadas pelo CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo). O órgão está autuando empresas de diversos segmentos sob a alegação de que determinadas atividades econômicas — mesmo aquelas com pouca ou nenhuma ligação direta com engenharia — exigem registro obrigatório junto ao Conselho.

As multas aplicadas ultrapassam R$ 2.500,00 e têm vencimento previsto para 08 de agosto de 2025, como mostra o documento anexado recebido por uma das empresas. O CREA-SP se baseia em uma lista extensa de CNAEs considerados como “passíveis de obrigação de registro” ou com registro obrigatório, que abrange desde aplicação de gesso, revestimentos, aluguel de máquinas, até atividades desempenhadas por MEIs e pequenas empresas de serviços diversos.

Contadores da região relatam que até Microempreendedores Individuais (MEIs) estão sendo autuados injustamente, mesmo sem exercerem atividades técnicas que exijam acompanhamento por profissionais da engenharia.

📌 O problema O ponto mais crítico da discussão é que o CREA-SP vem considerando quase qualquer atividade como de competência da engenharia, o que onera financeiramente empresas que não se relacionam diretamente com o setor. O custo do registro, mais as anuidades e possíveis penalidades, inviabiliza a operação de muitos negócios pequenos e médios.

Além disso, não há clareza ou justificativa técnica para o enquadramento de muitos CNAEs, o que configura possível abuso de poder regulatório.

⚖ O que dizem os especialistas Profissionais da contabilidade alertam para a necessidade de verificar a atividade da empresa e, caso o registro seja indevido, contestar essas autuações. A obrigatoriedade de registro deve estar claramente fundamentada na atividade-fim da empresa e no exercício de profissão regulamentada. A simples presença de um CNAE listado como “passível” não configura, por si só, a necessidade de registro ou multa.

📢 Alerta às empresas Empresas que receberem notificações semelhantes devem buscar assessoria contábil e jurídica especializada.