Nos últimos dias, uma notícia tem circulado nas redes sociais preocupando muitos Microempreendedores Individuais (MEIs): “MEI será cancelado automaticamente se não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional de 2025”. Mas afinal, isso é verdade ou exagero? Neste post, vamos esclarecer os fatos e explicar o que realmente pode acontecer com o MEI que não cumprir essa obrigação.

✅ O que é a DASN-SIMEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação de todo MEI e deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior (neste caso, 2024) e se houve ou não a contratação de empregado.

Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento ou esteja inativo, a declaração ainda precisa ser enviada.

⚠️ O que acontece se o MEI não entregar a declaração?

Se o MEI não enviar a DASN-SIMEI dentro do prazo, ele estará sujeito a algumas penalidades:

• Multa mínima de R$ 50,00, podendo ser maior dependendo do faturamento declarado;
• Restrição no CNPJ, o que pode impedir a emissão de guias (DAS), nota fiscal e a obtenção de empréstimos;
• Inclusão do CNPJ na lista de pendências da Receita Federal;
• Suspensão e até o cancelamento do MEI, em casos de omissão por mais de dois anos consecutivos, conforme previsto pela Resolução CGSN nº 140/2018.

🛑 Então o MEI será cancelado automaticamente?

Não exatamente. O cancelamento automático do MEI só ocorre após dois anos consecutivos de inatividade ou omissão da declaração, e não por uma única falta de envio.

O que acontece é que, com o reforço na fiscalização e no cruzamento de dados da Receita Federal, o governo tem intensificado as penalidades para MEIs inadimplentes ou irregulares. Por isso, muitos conteúdos nas redes sociais acabam simplificando ou distorcendo a informação, gerando desinformação e pânico desnecessário.

🕐 Ainda dá tempo de regularizar?

Sim! Se você ainda não entregou a DASN-SIMEI 2025 (referente ao ano de 2024), corra para regularizar até o dia 31 de maio de 2025. Após essa data, ainda é possível enviar, mas será cobrada multa.

A entrega pode ser feita de forma simples e gratuita pelo site do Simples Nacional.

📌 Dicas finais

• Mantenha seus dados e documentos organizados;
• Faça um controle mensal do seu faturamento;
• Se tiver dúvidas, busque orientação com um contador ou no Sebrae.

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Conclusão: A não entrega da Declaração Anual do MEI não leva ao cancelamento imediato do CNPJ, mas pode iniciar um processo de irregularidade que, se não resolvido, culmina sim no cancelamento. Portanto, é essencial ficar atento aos prazos e manter sua formalização em dia.

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